1. OBJETIVO

O objetivo desta Política é descrever as orientações e princípios para assegurar a proteção dos titulares de dados utilizados no Laticinios Bela Vista, estabelecendo regras relativas aos direitos destes e ao tratamento e circulação dos dados pessoais na empresa.


2. ABRANGÊNCIA

Se aplica a todos os clientes, fornecedores, prestadores de serviço, colaboradores e público em geral.


3. DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIAS

  1. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados;
  2. DPO: do inglês “Data Protection Officer” ou Encarregado de Proteção de Dados;
  3. Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável;
  4. Dado pessoal sensível: categoria especial de dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de carácter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural;
  5. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, tais como potenciais clientes, colaboradores, contratados, parceiros comerciais e terceiros;
  6. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  7. Anonimização: processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento;
  8. Cookies: um pequeno arquivo de computador ou pacote de dados, enviados por um site de Internet para o navegador do usuário, quando o utilizador visita o site;
  9. Pixel tags: são pequenos blocos de código em uma página da web, que permitem que os sites façam atividades como ler e colocar cookies. A conexão resultante pode incluir informações como o endereço IP da pessoa, a hora em que a pessoa visualizou o pixel e o tipo de navegador em uso;
  10. Beacons: é uma técnica usada em páginas da web e e-mail, para permitir discretamente a verificação de que um usuário acessou algum conteúdo. Os web beacons são normalmente usados por terceiros para monitorar a atividade dos usuários em um site, para fins de análise da web ou marcação de páginas;
  11. Local shared objects: um objeto compartilhado local, normalmente chamado de cookie flash, é um dado que os sites que usam o Adobe Flash podem armazenar no computador do usuário. 


4. PRINCÍPIOS

Em atendimento à Política de Privacidade e Proteção de Dados devem ser observados os seguintes princípios:

I. Assegurar a proteção dos titulares dos dados pessoais;

II. Ter regras claras e definidas para o tratamento e circulação dos dados pessoais;

III. Garantir que as atividades de tratamento de dados pessoais seguem a observância da boa-fé e os seguintes princípios estabelecidos no art. 6° da LGPD: 

• (I) finalidade; 

• (II) adequação; 

• (III) necessidade;

• (IV) livre acesso; 

• (V) qualidade dos dados;

• (VI) transparência;

• (VII) segurança;

• (VIII) prevenção;

• (IX) não discriminação;

• (X) responsabilização e prestação de contas.


5. DIRETRIZES

5.1 Aplicabilidade

5.1.1 O Laticinios Bela Vista Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.089.969/0001-06, com sede na Rua Bom Jardim, nº 201, quadra C4, lote 2, Setor Residencial Alphaville Flamboyant, Goiânia - GO, CEP 74884-552, e suas filiais, doravante denominada simplesmente de “EMPRESA”, entende como extremamente relevantes os registros eletrônicos e dados pessoais deixados pelo “Titular” na utilização dos sites e serviços da empresa, servindo a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados para informar como as informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e/ou armazenados.

5.1.2 A “Política” é destinada a clientes, fornecedores, prestadores de serviço, colaboradores e ao público em geral, englobando, de forma básica, as formas com que os dados pessoais e as informações de acesso são geridos pela empresa.

5.1.3 Ademais, a presente Política se aplica aos serviços relacionados a quaisquer das marcas, atividades e produtos da empresa, sobretudo a marca Piracanjuba excellence, entendendo como tal todas aquelas elencadas no site oficial da empresa, no endereço www.piracanjubaexcellence.com.br.


5.2 Informações de Contato

5.2.1 Em caso de dúvidas adicionais ou requisições, o contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da empresa, deverá ser realizado por meio do seguinte e-mail:

  1. Encarregado de Proteção de Dados: Fabio Martins de França;
  2. Para assuntos relacionados à marca Piracanjuba excellence: dpo@piracanjuba.com.br ou encarregadodeprivacidade@piracanjuba.com.br.

5.2.2 O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados em relação aos dados pessoais, prestar esclarecimentos, receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


5.3 Atualização

5.3.1 Esta Política poderá ser atualizada, a qualquer tempo e sem prévio aviso por iniciativa exclusiva da empresa, mediante simples aviso.


5.4 Quais Dados Utilizamos

5.4.1 A empresa poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Titular no momento do contato ou cadastro e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização dos serviços e da rede, como, por exemplo, mas não exclusivamente, a identificação do estabelecimento comercial utilizado, IP com data e hora da conexão, e entre outras.

5.4.2 Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: aqueles fornecidos pelo próprio Titular e aqueles coletados automaticamente:

(a) Dados pessoais fornecidos pelo Titular: a empresa coleta todos os dados pessoais inseridos ou encaminhados ativamente pelo Titular ao entrar em contato ou acessar os portais da mesma, tais como nome completo, e-mail, gênero, data de nascimento, cidade e estado, quando do preenchimento de formulários nos serviços pelo Titular. Independentemente de quais dados o Titular fornece ativamente à empresa, o Laticinios Bela Vista, apenas fará uso daqueles efetivamente relevantes e necessários para o atingimento das finalidades a ele declaradas, caso a caso.

(b) Dados coletados automaticamente: a empresa também coleta uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, termos de procura digitado em nossos portais, entre outros. Para tal coleta, a empresa fará uso de algumas tecnologias padrões, como pixel tags, beacons e local shared objects, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Titular nos serviços, de acordo com seus hábitos e suas preferências.

5.4.3 Importante mencionar que é possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches, bem como em nosso próprio website. No entanto, o Titular deve estar ciente de que, se desabilitadas estas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.

5.4.4 A empresa não trata, para as finalidades gerais aqui dispostas, dados considerados sensíveis pela Lei nº 13.709/2019, entendido como aqueles relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, sendo certo que, caso nas remotas e específicas hipóteses em que o faz, o tratamento se fundamenta em termos específicos previamente disponibilizados aos Titulares, mediante seu consentimento específico ou com base em autorização legal expressa.


5.5 Como Utilizamos os Dados

5.5.1 Os dados pessoais tratados pela empresa têm por finalidade a gestão, administração, prestação, ampliação e aperfeiçoamento dos serviços ao Titular, adequando-as às suas preferências e aos seus gostos, bem como a criação de novos serviços e produtos a serem oferecidos aos Titulares.

5.5.2 A empresa poderá centralizar os dados pessoais coletados, os quais poderão ser utilizados em demais serviços relacionados a todas as marcas da empresa, respeitando as finalidades e o consentimento do Titular, sempre que exigido por lei. Em alguns casos, a empresa também pode tratar dados pessoais quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatórias.

5.5.3 A empresa também poderá tratar dados pessoais com base em seu interesse legítimo (ou no interesse legítimo de outra empresa do grupo), sempre no limite do quanto é esperado pelo Titular, principalmente levando em consideração o relacionamento já existente com a empresa e, nunca em prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.

5.5.4 Adicionalmente, as informações coletadas poderão, mediante o consentimento do Titular, ser utilizadas para fins publicitários, como para o envio de informações de marcas, produtos, promoções e descontos da empresa, bem como a divulgação de eventos ou para a realização de pesquisas relacionadas às suas atividades.

5.5.5 São tratados também dados pessoais de candidatos ao emprego, com finalidades especificas de processos de recrutamento e seleção, mediante consentimento deste titular;


5.6 Retenção de Dados Pessoais

5.6.1 A empresa não reterá os dados pessoais dos titulares por mais tempo do que o necessário, para os fins para os quais foram coletados ou de outra forma tratados, conforme estabelecido nesta Política e para os quais a empresa tenha uma base legal válida. Em qualquer caso, não o reteremos por mais tempo do que o permitido pelos períodos de retenção legais locais.

5.6.2 Findo o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.


5.7 Como Utilizamos os Cookies

5.7.1 Conforme definido na Política de Cookies, disponível no endereço https://piracanjubaexcellence.com.br/politica-cookies.


5.8 Com quem Compartilharemos os Dados

5.8.1 A empresa e demais pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico trabalham em parceria com diversas outras empresas no Brasil e no mundo. 

5.8.2 Deste modo, poderá compartilhar as informações coletadas por meio das páginas ou mediante o contato com os Titulares, nas seguintes hipóteses:

• com outras empresas do grupo Laticinios Bela Vista, constituídas ou atuantes em qualquer país, que se comprometem a utilizar as informações para os mesmos fins indicados na presente Política;

• com empresas parceiras caracterizadas como controladoras conjuntas de dados;

• com empresas parceiras e fornecedores caracterizados como operadores de dados, que realizam o tratamento sob nossa diretriz;

• com empresas parceiras e fornecedores, no desenvolvimento dos serviços voltados ao Titular, mediante consentimento expresso e/ou legislação vigente;

• com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses da empresa em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos;

• no caso de transações e alterações societárias envolvendo a empresa, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços;

• mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para tal requisição.

5.8.3 Sem prejuízo das situações acima elencadas, é possível que algumas das transferências indicadas acima ocorram para fora do Brasil. Nestas situações, a empresa garantirá que, quando os dados pessoais forem transferidos para países que têm padrões diferentes de proteção de dados, salvaguardas adequadas serão implementadas para proteger os dados pessoais e assegurar que essas transferências de dados estejam em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.


5.9 Como Mantemos os Dados Seguros

5.9.1 A empresa utiliza os meios adequados e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta. Desta forma, adota precauções em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

• Proteção contra acesso não autorizado em seus sistemas;

• Autorização de acesso a pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;

• Aqueles que entram em contato com dados pessoais se comprometem a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira;

• Manutenção do histórico indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

• Diretrizes gerais estabelecidas em nossa política de segurança da informação.

5.9.2 Além dos esforços técnicos, o Laticinios Bela Vista também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo a manter constantemente atualizadas as políticas e estrutura de governança.

5.9.3 Buscamos avaliar aqueles que nos prestam serviços e temos como diretriz firmarmos com eles obrigações contratuais de segurança da informação e proteção de Dados Pessoais, com cláusulas padrões de: anticorrupção, confidencialidade, assinatura eletrônica e Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

5.9.4 Importante ressaltar que embora sejam adotadas todas as tecnologias e esforços na preservação da privacidade e na proteção de dados dos Titulares, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que a empresa não pode garantir integralmente que todas as informações recebidas ou enviadas não sejam alvo de acessos não autorizados, perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós incentivamos os Titulares a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de Titular e senhas, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade dos Titulares.


5.10 Incidentes de dados pessoais

5.10.1 Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para o titular de dados, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

5.10.2 Se houver suspeita de um incidente com dados pessoais, os envolvidos poderão acionar o DPO imediatamente para que possa verificar a ocorrência e tomar as medidas necessárias. Todo colaborador e parceiros, caracterizados como operadores e controladores conjuntos, são responsáveis por notificar a ocorrência de eventuais incidentes ao DPO, de acordo com os contatos informados no item 5.2 desta Política, ou pelo canal oficial de reporte de incidentes de segurança da informação da empresa.


5.11 Direitos do Titular de Dados

5.11.1 Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a empresa respeita e garante ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização/pseudanonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

• Portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;

• Eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular;

• Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais eventualmente houve compartilhamento de dados;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;

• Revogação do consentimento.

5.11.2 Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo Titular, a partir da gestão de informações sobre sua conta. No que tange à responsabilidade da empresa, esta fica a cargo do Encarregado de Proteção de Dados.

5.11.3 O Titular fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto à empresa implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.

5.11.4 A empresa empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, fatores justificáveis, tais como a complexidade da ação requisitada, poderão atrasar ou impedir seu rápido atendimento.

5.11.5 Por fim, o Titular deve estar ciente que sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pela empresa).

5.11.6 As solicitações dos titulares de dados podem ser feitas através do formulário de solicitação pelo seguinte link:

• Para assuntos relacionados à marca Piracanjuba excellence: Formulário de Solicitação de Titulares de Dados; 


5.12 Resumo

Para melhor ilustrar a forma como realizamos o tratamento de dados, apresentamos um resumo de nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:


Agente de tratamento: Laticínios Bela Vista LTDA. 


Papel no tratamento: Predominantemente controladora. 


Natureza dos dados tratados: Dados pessoais fornecidos pelo Titular ou coletados automaticamente.


Principais finalidades do tratamento:

  1. Utilizar dados pessoais para entrar, responder ou manter contato antes, durante ou após uma relação contratual com o Titular, completar o cumprimento do contrato.
  2. Base legal: execução de contrato com o Titular.
  3. Utilizar dados pessoais para fins publicitários, como para o envio de informações de marcas, produtos, promoções e descontos dos produtos de propriedade da Laticinios Bela Vista, para divulgação de eventos.
  4. Base legal: consentimento do Titular.


Compartilhamento: Operadores e fornecedores de serviços essenciais para nossas atividades; demais Empresas do grupo; e autoridades/órgãos governamentais por decorrência de obrigações legais ou regulatórias. 


Proteção de dados: Medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas.


Seus direitos: Confirmação da existência de tratamento, acesso, correção etc.


5.13 Informações Adicionais

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.


6. DIPOSIÇÕES FINAIS 

  1. Situações não previstas nesta Política serão deliberadas pela Diretoria e submetidas ao Conselho Executivo ou Superintendência. 
  2. É responsabilidade do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), avaliar o cumprimento desta Política. 


7. VIGÊNCIA

Esta Política entra em vigência, imediatamente a partir de sua aprovação, e deverá ser reavaliada anualmente ou quando necessário.


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